Lei Ordinária 917/1985 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O "PRÊMIO INCENTIVO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.906/1996 07/08/1996Revoga Totalmente

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