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  Decreto 2.120/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/2009

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Decreto6.180/2024 30/04/2024Revoga Totalmente

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