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  Decreto 7.057/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5429/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2016

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.429/2015 19/01/2015AlteraArt. 1º

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