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  Decreto 7.077/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 6994, DE 4 DE JANEIRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2016

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Decreto6.994/2016 04/01/2016Revoga Totalmente
Decreto6.994/2016 04/01/2016Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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