Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 6983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.983/2015 28/12/2015AlteraArtigo 1º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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