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  Decreto 7.638/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7553, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2016

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Decreto7.553/2016 14/04/2016Torna sem efeito
Decreto7.553/2016 14/04/2016Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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