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  Decreto 7.741/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 4736, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2016

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto4.736/2014 04/09/2014AlteraArt. 2º

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