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  Decreto 7.793/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ÁREA URBANA DENOMINADA BAIRRO JARDIM CARAPINA, NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.453/2015 02/12/2015Menciona
Lei Ordinária4.453/2015 02/12/2015Menciona
Lei Ordinária4.135/2014 09/01/2014Menciona
Lei Ordinária4.135/2014 09/01/2014Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 136; art. 277
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.572/2017 11/08/2017Revoga Totalmente
Decreto1.572/2017 11/08/2017Revoga Totalmente

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