Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 76,10M², A SER DESMEMBRADA DO LOTE 04 DA QUADRA E-12, LOCALIZADO NA RUA RIO GUAMÁ, LOTEAMENTO CONJUNTO CALABOUÇO, NO BAIRRO ELDORADO, DISTRITO SEDE, SERRA ES.