Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 51,60M², A SER DESMEMBRADA DO LOTE 05 DA QUADRA E-12, LOCALIZADO NA RUA RIO GUAMÁ, LOTEAMENTO CONJUNTO CALABOUÇO, NO BAIRRO ELDORADO, DISTRITO SEDE, SERRA ES.