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  Decreto 8.401/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6823/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2016

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto6.823/2015 05/11/2015AlteraArt. 1º

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