Ementa: ALTERA O LIMITE DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2016

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003RevogaParágrafo único do art. 332
Decreto3.781/2011 29/09/2011Inclui § 3º no art. 61
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Altera§ 8º do art. 437

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022RevogaArt. 7 - A
Decreto2.731/2022 27/04/2022MencionaInciso I e II do Art. 1º
Lei Ordinária4.956/2018 20/12/2018Alteraartigo 7º-A
Lei Ordinária4.718/2017 26/09/2017AlteraArt. 2º
Lei Ordinária4.718/2017 26/09/2017IncluiArt. 7º-A
Decreto8.233/2016 16/09/2016Menciona
Decreto8.233/2016 16/09/2016Menciona

Sobre

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