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  Decreto 6.570/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.614/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto2.614/2013 06/05/2013AlteraArt 1º

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