Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/11/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.505/2016 29/12/2016AlteraArt 3º
Decreto7.796/2016 02/06/2016AlteraArtigo 3º
Decreto1.854/2017 01/11/2017Revoga Totalmente

Sobre

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