Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.981/1997 01/01/1997Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.934/2012 17/09/2012Menciona
Decreto7.893/2016 24/07/2016Menciona
Decreto7.757/2016 30/05/2016Menciona
Decreto7.710/2016 16/05/2016Menciona
Decreto7.209/2012 22/07/2012MencionaConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Decreto6.673/2015 19/10/2015Menciona
Decreto6.625/2015 29/09/2015Menciona
Decreto6.481/2015 13/08/2015Menciona
Decreto6.481/2015 13/08/2015MencionaArt 6º
Decreto6.086/2015 20/05/2015Menciona
Decreto6.086/2015 20/05/2015MencionaCACS/FUNDEB
Decreto5.669/2015 23/02/2015Menciona
Decreto5.283/2014 25/11/2014Menciona
Decreto3.342/2018 28/12/2018Menciona
Decreto3.161/2018 17/10/2018Menciona
Decreto2.961/2018 14/08/2018Menciona
Decreto2.914/2018 31/07/2018Menciona
Decreto2.769/2018 18/06/2018Menciona
Decreto2.513/2018 17/04/2018Menciona
Decreto1.429/2017 28/07/2017Menciona
Decreto1.407/2017 20/07/2017Menciona
Decreto1.391/2017 12/07/2017Menciona

Sobre

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