Ementa: INSTITUI O PAI - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.467/2016 21/03/2016Menciona
Decreto7.467/2016 21/03/2016Mencionaartigo 1º
Lei Ordinária4.531/2016 02/07/2016Alteraparagrafo 3º do art. 2º

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