Ementa: ALTERA A COMPOS1ÇAO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.816/2005 22/07/2005Mencionaart. 7º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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