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  Decreto 1.715/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA NORMA DE PROCEDIMENTO REFERENTE AO SISTEMA LEGISLATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto56/2026 19/01/2026Revoga Totalmente

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