Ementa: EXONERA SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.171/2007 18/12/2007Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.171/2007 01/01/2007Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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