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  Decreto 1.459/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMATIZA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AS AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA A LEI N.° 2.445/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 14/12/2001

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