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  Decreto 1.833/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1704, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2017

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.704/2017 13/09/2017Alteraart. 2º

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