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  Decreto 5.292/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2014

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art.72
Decreto5.081/2014 06/11/2014AlteraArt. 1°

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