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  Decreto 5.418/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3282, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto3.282/2013 24/10/2013AlteraArtigo 2º

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