Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF/SEFA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.780/2011 19/09/2011Menciona
Lei Ordinária3.384/2009 01/06/2009Menciona
Lei Ordinária2.520/2002 01/01/2002Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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