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  Decreto 5.773/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 5654, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto5.654/2015 19/02/2015AlteraArt 5º, parágrafo 4º, alínea "a"

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