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  Decreto 6.144/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.526, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2015

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Decreto5.526/2015 03/02/2015Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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