Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 6.175, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2015

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Decreto6.175/2015 12/06/2015Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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