Melhore sua busca

  Decreto 6.251/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, POR AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, PARA ASSENTAMENTOS URBANOS DE INTERESSE SOCIAL E ESPECIFICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.135/2014 09/01/2014Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.