Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º E ACRESCENTA O § 4º DO ARTIGO 128 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2007

Observação


VEREADOR NÃO PERDERÁ O MANDATO QUANDO INVESTIDO EM CARGAO DE SECRETARIO E SUBSECRETARIO.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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