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  Emenda a Lei Orgânica 12/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DISPOTO NOS ARTIGOS 44 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 56 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2001

Observação

REVOGA TODO O ART. 56 BEM COMO TODOS SEUS PARÁGRAFOS

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