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  Decreto 6.412/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 6.309, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2015

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Decreto6.309/2015 07/07/2015Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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