Ementa: ALTERA O DECRETO N° 1.163/2001, QUE REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU A SE INSTALAR NO MUNICIPIO DE SERRA, BEM COMO SUA REVISÃO, ESTABELECIDAS NO TÍTULO II - CAPITULO V DA LEI N° 2.199, DE 16 DE JUNHO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA SERRA.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 02/10/2012