Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6.296, DE 07 DE JULHO DE 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto6.296/2015 07/06/2015AlteraArt 1º

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