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  Decreto 6.479/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DISPENSA DOS SERVIDORES QUE FOREM SELECIONADOS PARA TRABALHAR NA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2015 (DOMINGO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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