Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 6.459, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2015

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Decreto6.459/2015 06/08/2015Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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