Ementa: O Vale Transporte instituído pela Lei Federal n° 7418, de 16 de dezembro de 1985 e tornado obrigatório pela Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987, fica estendido aos servidores públicos dos Poderes Executivo Legislativo, na forma e condições estipuladas nesta Lei.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 30/12/1987

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