Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.671/2015, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.671/2015 16/10/2015AlteraArtigo 6º; Parágrafo 2º do artigo 11
Decreto6.671/2015 16/10/2015Alteraanexo do DECRETO 6671/2015
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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