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  Lei Ordinária 4.059/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2013

Observação

INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

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Não possui

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Decreto4.347/2023 21/03/2023Menciona

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