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  Decreto 6.839/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PONTO FACULTATIVO DIA 30/04/2012, SEGUNDA-FEIRA DIA QUE ANTECEDE O DIA DO TRABALHO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2012

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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