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  Emenda a Lei Orgânica 24/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta os §§ 1º,2º,3º e 4º ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município da Serra, dispondo sobre a possibilidade da subscrição eletrônica de projetos de iniciativa popular por intermédio da rede eletrônica - internet.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2013

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