Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.192/2012 01/01/2012Revoga Totalmente
Decreto8.192/2012 01/01/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Mencionaart. 392
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Mencionaart. 392
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

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