O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 3.823/2011,
CONSIDERANDO o
inteiro teor do processo administrativo nº 16.318/2017 e de acordo com o artigo
37 da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 3.298/1999, que regulamenta
a Lei Federal nº 7.853/1989,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante do processo nº 0017186-39.2013.8.08.0048, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, decreta:
Art. 1º Nomeia SARITA BATISTA, para exercer o cargo de Técnico de Nível Superior – Fisioterapeuta - DEF, tendo em vista a aprovação em Concurso Público, Edital nº 001/2011.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 30 de março de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.