O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO
a Lei Municipal nº 3.297/2008 e o inteiro teor do
processo administrativo nº 31.486/2017, decreta:
Art. 1º Designa representantes do Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente no CACS/FUNDEB, para o mandato de 2017 a 2019.
Titular: Lindeyr Costa
Suplente: Jasiel Ferreira
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 12 de junho de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.