O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município, decreta:
Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 27 e 28 de julho de 2017, na Faculdade UCL, Rodovia ES 010, KM 6, Manguinhos, tendo como tema central: “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de julho de 2017.