DECRETO Nº 164, DE 02 DE JANEIRO DE 2013

 

DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001, decreta:

 

Art. 1º Fica designada a servidora REGINA SILVA TOSE, Subcontrolador Geral do Município, para responder interinamente pela Controladoria Geral do Município – CGM, enquanto durar o impedimento do titular, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.

 

Art. 2º A designação e a remuneração do servidor obedecem ao disposto no § 4º do art. 161 da Lei nº 2360 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra).

 

Palácio Municipal em Serra, aos 02 de janeiro de 2013.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.