O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e com base
nos artigos 123, inciso V,
142, 143 e 146 da Lei Municipal n°.
2360/2001 (Estatuto dos Servidores do Município da Serra) e
Lei Federal n°. 8666/1993, decreta:
Art. 1° Fica criada a
Comissão Especial de Licitação, para conduzir o processo licitatório de
permissão para execução de serviços de transporte de passageiros em veículo de
aluguel a taxímetro 9serviço de táxi).
Art. 2° A Comissão
instituída por este Decreto será composta por 1 (um) Presidente e 5 (cinco)
membros, conforme composição abaixo:
Presidente: Ana Cláudia Buffon
(Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano/SEDUR);
Membros: Charlis
Adriani Pagani (PROGER).
Cristiane Peixoto de Souza Falqueto (SEDUR);
Estevão Gonçalves (SEAD);
Jefferson Miranda Pimentel
(SEDUR);
Malfiza Soares de
Paula (SEAD);
Art. 3° Este Decreto
terá vigência enquanto durar o processo licitatório.
Palácio
Municipal em Serra, em 1° de fevereiro de 2013.
AUDIFAX
CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNIICPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.