O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município da Serra e considerando o que estabelece a Lei n° 3448, de 28 de setembro de 2009. Decreta:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria
Municipal de Defesa Social a Comissão de Planejamento e Gestão Estratégica –
COPLAGE, com a finalidade de prestar apoio, assessoramento, consultoria,
acompanhamento e desenvolvimento das ações e projetos de melhoria da qualidade,
da produtividade e da gestão pública.
§ 1º Esta
comissão será composta por 01 (um) Coordenador e 6 (seis) Membros.
Art. 2º A referida comissão desenvolverá as
seguintes atribuições:
I - Viabilizar a implantação dos projetos
estratégicos da Secretaria Municipal de Defesa Social;
II - Articular-se com os diversos setores da
Secretaria, acompanhando a efetiva execução das ações projetadas nos campos do
combate à violência, da defesa civil, da proteção aos bens móveis e imóveis de
natureza pública municipal e do transporte e trânsito no município;
III - Sugerir providências visando a otimização de recursos matérias e humanos alocados para
execução das ações projetadas, consoante item II
IV - Prestar informações mediante realização, no
mínimo, de uma reunião mensal da comissão com o Secretário, da qual será
lavrada ata circunstanciada com relatórios trimestrais as ações desenvolvidas e
em desenvolvimento.
Art. 3º Em virtude dos servidores designados para
integrar a comissão criada por este decreto executarem trabalho de utilidade
para o serviço público, não previsto nas atribuições normais do cargo, fica
criado uma gratificação especial a ser atribuída aos
servidores públicos designados para comporem a COPLAGE.
§ 1º A gratificação especial a que se refere
este artigo será concedida ao coordenador e membro do COPLAGE, observando-se os
seguintes valores:
a) Coordenador – R$ 1.500,00 (hum
e quinhentos reais);
b) Membro – R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de outubro de 2009, ficando
revogado o Decreto n° 346/2009.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 9 de outubro de 2009.
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.