DECRETO Nº 1980, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

 

NOMEIA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 3.823/2011,

 

CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal e o Decreto Federal nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989,

 

CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante do processo nº 0014463-42.2016.8.08.0048 e Recurso de Agravo de Instrumento nº 0003896-15.2017.8.08.0048, em trâmite na Vara da Fazenda Publica Municipal da Serra,

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 7.653/2017, decreta:

 

Art. 1º Ficam nomeados para exercerem o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar, tendo em vista a aprovação em Concurso Público, conforme Edital n° 001/2012, os nomes relacionados abaixo: 

 

Anderson Bruno Loureiro dos Santos (DEF.)

Aline do Carmo Soares (DEF.)

Humbert Denicolo (DEF.)

Virginia dos Santos Machado (DEF.)

Marcelo Barcelos Rossi (DEF.)

Sabrina Souza Faian (DEF.)

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 7 de dezembro de 2017.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.