O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 9° da Lei n° n° 4.593 de 19 de dezembro de 2016, e com base na Lei de 4.760 de 18 dezembro de 2017, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de dezembro de 2017
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
PATRÍCIA FERREIRA LEMPE PENA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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12.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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12.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.122.0540.2.500 |
Pagamento
de Pessoal e Encargos |
3.1.90.11.00 |
1.000.000 |
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TOTAL |
1.000.000 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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01.00 |
CAMARA MUNICIPAL DA SERRA |
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01.01 |
Camara Municipal da Serra |
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01.031.0011.2.012 |
Desenvolvimento
da Ação Legislativa |
3.1.90.11.00 |
800.000 |
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3.1.90.13.00 |
200.000 |
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TOTAL |
1.000.000 |
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