O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no art. 72, inciso II, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o inteiro teor do processo administrativo n°. 74.623/2209. Decreta:
Art. 1º No âmbito do Poder Executivo Municipal, são ordenadores de despesas, além do Prefeito Municipal:
I - Os Secretários Municipais;
II - O Secretário-Chefe da Coordenadoria de Comunicação;
III - O Secretário Especial;
IV - O Coordenador de Governo;
V - O Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito;
VI - O Auditor Geral;
VII - O Procurador Geral.
Parágrafo único. A competência de que trata o “caput” deste artigo se estenderá aos substitutos legais, enquanto durar os impedimentos dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos I a VII, em razão de férias, licença de saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausência da sede do Município por motivo de missão oficial.
Art. 2º Aos ordenadores de despesas competem:
I - Autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária ou de Unidade Orçamentária em que vinculam as despesas de sua Pasta:
II - Homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades;
III - Assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, bem como designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos mesmos e, ainda, a emitir ordem de serviço, paralisação e reinício da execução do contrato;
IV - Autorizar empenhos e pagamentos;
V - Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal n° 4320/64, especialmente as contidas no art. 63, no que pertine à fase da liquidação da despesa, e das Leis n°s 8666/93 e 10.520/2002 e suas alterações, no que se refere a licitações e contratos;
VI - Autorizar adiantamento, estabelecido no art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64, em casos excepcionais, quando não for possível a realização da despesa pelo processo normal, nos precisos termos da legislação vigente;
VII - Delegar competência, através de podaria devidamente publicada, ao seu substituto legal, para exercer as atribuições mencionadas neste artigo, quando entender necessário.
Parágrafo
único. Os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação
deverão ser analisados pela PROGER e pela AUDGER antes da ratificação pela
autoridade superior.
Parágrafo único. Os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser analisados pela PROGER, antes da ratificação pela autoridade superior. (Redação dada pelo Decreto nº 3702/2014)
Art. 3º Os ordenadores de despesa ficam dispensados de submissão ao COAD, dos processos geradores de despesas até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que possuam previsão orçamentária e estejam dentro das cotas estabelecidas para os seus respectivos órgãos e secretarias.
§ 1º Ficam dispensadas de autorização do COAD as despesas cobertas com recursos de convênios, cujos planos de trabalho tenham sido aprovados pelo comitê respectivo.
§ 2º Independentemente do valor fixado no “caput” deste artigo, as horas extras, diárias e participação de servidores em congressos, seminários, cursos ou congêneres e as despesas dela decorrentes depende de prévia autorização do COAD.
§ 3º As Comissões Permanentes de Licitação encaminharão ao COAD, até o dia 5 do mês subseqüente, relatório gerencial com demonstrativo de despesas executadas, discriminando o órgão ou secretaria, o objeto, o quantitativo, a modalidade e o valor.
Art. 4º Os Secretários Municipais e Autoridades de igual hierarquia, indicados no art. 1°, são responsáveis civil, administrativa e criminalmente pelas despesas ordenadas e pelos pagamentos autorizados inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado, nos limites definidos no presente decreto.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos
29 de dezembro de 2009.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
MARCOS
ANTÔNIO TELES GONÇALVES
SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE DO
PREFEITO
IRANILSON CASADO PONTES
COORDENADOR DE GOVERNO
LEONARDO BIS DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS
MARCUS VINICIUS MONTURIL RÊGO
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
MARIA NAZARETH MOTTA LIBERATO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
WELLINGTON COSTA FREITAS
AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO
MARCO ANTONIO ANTOLINI
SECRETÁRIO-CHEFE DA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
JESSÉ MOURA MARQUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JOEL LYRIO JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA
SOCIAL
CLEBER PEREIRA LANES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
ANA MÁRCIA ERLER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
IZOLINA MÁRCIA LAMAS SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
JOSÉ LUIZ BARONI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
CLÁUDIO DENÍCOLI DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
EZEQUIEL ANTÔNIO DADALTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
NAZARET PIMENTAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO SOCIAL
SILVANI ALVES PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ALDAIR CELESTINO XAVIER DE
SOUZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SERVIÇOS
OSMAR ALVES NASCIMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.